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EMR 3 CCJC => PL 3826/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3826/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 25/09/2013
Ementa
EMENDA Nº 1 DO RELATOR
No art. 129-A acrescentado à Lei nº 9.472/97 pelo art. 2º do projeto, substituam-se as expressões "6 (seis)", "R$ 30,00 (trinta reais)", "R$ 40,00 (quarenta reais)" e "R$ 50,00 (cinquenta reais)" por "seis", "trinta reais", "quarenta reais" e "cinquenta reais", respectivamente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).