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EMR 2 CCJC => PL 1345/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1345/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 25/09/2013
Ementa
EMENDA Nº 1 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).