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PL 6422/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4911/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PSD/MT 25/09/2013
Ementa
Dispõe sobre o envio de faturas de prestação de serviços continuados por e-mail ou pelos correios de acordo com opção feita pelo consumidor.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecedor, prestação de serviço, remessa, fatura, correio, endereço eletrônico, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6422/2013 (1)
PL 6656/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6422/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Dispõe sobre o envio de faturas de prestação de serviços continuados por e-mail ou pelos correios de acordo com opção feita pelo consumidor".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
15/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/13 PÁG 47886 COL 02.
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6656/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6422/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária