| PAR 1 CCJC => PL 5756/2001 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 5756/2001 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 25/06/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentaram votos em separado os Deputados José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury. Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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