Arquivado
| REQ 521/2013 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Edson Santos - PT/RJ | 25/09/2013 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Solicita informações à Secretaria da Receita Federal acerca do recolhimento de impostos das empresas Google e Facebook no Brasil. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 25/09/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 521/2013, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ), que: "Solicita informações à Secretaria da Receita Federal acerca do recolhimento de impostos das empresas Google e Facebook no Brasil". | ||||||||||||||||||||
| 09/10/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado | ||||||||||||||||||||
| 21/10/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Enviado Ofício 488/2013/CFFC-P ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, solicitando o envio de informações conforme este Requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício n. 1004/2013-RFB, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que informa que a Receita Federal está impedida de divulgar as informações solicitadas, a respeito da regularidade das empresas Google e Facebook no Brasil, em relação ao pagamento de seus tributos, tendo em vista sua obrigação legal de preservação do sigilo fiscal dos contribuintes, prevista no art. 198 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). | ||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Enviado Ofício 530/2013/CFFC-P ao Dep. Edson Santos com cópia do Ofício 1004/2013-RFB. | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho do Presidente da CFFC: "Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos do Requerimento n. 521/13. Oficie-se ao Autor. Arquive-se o Requerimento." | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||