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PAR 57 MPV61913 => MPV 619/2013
Parecer de Comissão
Acessória de:
MPV 619/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 619/2013 24/09/2013
Ementa
"Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2013 Comissão Mista da MPV 619/2013 (MPV61913)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 57 MPV61913, pela Comissão Mista da MPV 619/2013.
Tramitação
Data Andamento
24/09/2013 Comissão Mista da MPV 619/2013 (MPV61913)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 57 MPV61913, pela Comissão Mista da MPV 619/2013.