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REP 23/2013
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Socialismo e Liberdade 24/09/2013
Ementa
Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar do parlamentar, deputado federal, quebra, decoro parlamentar, ética parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/2014 Com o decurso in albis do prazo para recurso a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se a Representação n. 23/2013. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Representação n. 23/2013, pelo Partido Socialismo e Liberdade, que: "Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar".
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 167.
Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01.
25/09/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instauração do Processo nº 12/2013, referente à Representação nº 23/2013, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ).
Sorteio da listra tríplice para a escolha do relator do processo. Foram sorteados os Deputados Izalci (PSDB/DF), Sérgio Moraes (PTB/RS) e Zequinha Marinho (PSC/PA)
26/09/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado o Deputado Sérgio Moraes (PTB/RS) como relator do Processo nº 12/2013, Rep. 23/2013.
30/10/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Apreciação do Parecer Preliminar do Deputado Sérgio Moraes.
Aprovado Parecer Preliminar do Deputado Sérgio Moraes pela inadmissibilidade da Representação por ausência de justa causa. o Parecer contou com 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 83/2013 - CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha o Processo n. 12/2013, referente à Representação n. 23/2013, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, instaurado em desfavor do Dep. Jair Bolsonaro. Informa, ainda, que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2013, aprovou o Parecer Preliminar do Dep. Sérgio Moraes, pela inadmissibilidae da Representação por ausência de justa causa, nos termos do inciso III do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 28/11/2013)
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com o decurso in albis do prazo para recurso a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se a Representação n. 23/2013. Publique-se.
Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 23/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2013 Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 167.
24/09/2013 Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01.
27/11/2013 Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
13/02/2014 Com o decurso in albis do prazo para recurso a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se a Representação n. 23/2013. Publique-se.