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PEC 315/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 176/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL 24/09/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Pagamento preferencial às pessoas com deficiência dos precatórios referentes a débitos de natureza alimentícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/10/2013
Apense-se à(ao) PEC-176/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 – 10h – 162ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 315/2013, pelas Deputadas Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal".
24/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/9/2013.
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 315/13
01/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-176/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/10/13 PAG 45689 COL 01
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC17612, apensada à PEC-176/2012
15/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 – 10h – 162ª Sessão).