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PL 6406/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5939/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miriquinho Batista - PT/PA 24/09/2013
Ementa
Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, autorização, aquisição, sinalizador,  substância inflamável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5939/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6406/2013, pelo Deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que: "Esta Lei modifica a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5939/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-5939/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Publicação inicial em avulso (apensado ao 3232/92) e no DCD de 16/10/2013 PAG 47883 COL 01.
16/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6406/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5939/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
09/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5939/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária