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PDC 1293/2013 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carmen Zanotto - PPS/SC |
24/09/2013 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/09/2013 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada 25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 124, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade do projeto.
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1293/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Susta a aplicação do Art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16/5/2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". |
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30/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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02/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44536 COL 02. |
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02/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) |
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11/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9662/2014, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; e André Moura, Líder do PSC, que: "Requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". |
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19/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. |
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01/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). |
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02/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
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11/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/04/14 PAG 92 COL 01, Letra A. |
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09/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em Avulso - letra A |
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07/10/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9662/2014 => PDC 1293/2013. |
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Aprovado o requerimento dos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; e André Moura, Líder do PSC que requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início." |
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07/10/2014 |
Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.293 de 2013. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.293-B/2013).
DCD de 08/10/14 PÁG 160 COL 01. |
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08/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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09/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.621/14/SGM-P. |
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13/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada 25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 124, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade do projeto.
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria. |
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