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PL 6400/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 253/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB 23/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, inelegibilidade, nomeação, cônjuge, parente por consanguinidade, parente por afinidade, dirigente, entidade desportiva, proibiição, recondução, período, mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 6400/2013 (6)
PL 205/2015 (2), PL 2262/2015, PL 8881/2017; PL 93/2020 (1), PL 483/2021; PL 684/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2122/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências', para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas".
23/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6400/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências', para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas".
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47040 COL 01.
10/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
15/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
16/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013)
07/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
12/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
14/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
18/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
27/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
15/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)
04/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6392/2017, pela Comissão do Esporte, que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 205, de 2015, e seu apensado, ao Projeto de Lei nº 6.400, de 2013".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.392/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.392/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 205/2015 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 6.400/2013. Publique-se. Oficie-se.”.
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CESPO o Memo nº 68/2017 - COPER informando sobre a apensação do PL 205/2015 e apenso a este.
31/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 205/2015, e do PL 2262/2015, apensados.
04/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)
02/05/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 205/2015, do PL 2262/2015, e do PL 8881/2017, apensados.
08/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8590/2018, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei  nº 8.881, de 2017, do Projeto de Lei nº 6.400, de 2013".
09/05/2018 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
21/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8590/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.590/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.881/2017 e n. 6.400/2013 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabuçu Borges, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
28/03/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-93/2020.
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-684/2021.
12/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 205/2015, 93/2020, 684/2021, 2.262/2015, 8.881/2017 e 483/2021, apensados.
25/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Antônio Corrêa.
• Encaminharam a votação os Deputados Luiz Antônio Corrêa e Julio Cesar Ribeiro.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
01/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
08/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
09/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 10/06/21 PAG 430, Letra A.
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021).
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 109/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6400/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/03/2014 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6400/2013    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 6400/2013 Parecer do Relator 31/08/2017 Cabuçu Borges Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 205/2015, e do PL 2262/2015, apensados.
PRL 2 CESPO => PL 6400/2013 Parecer do Relator 02/05/2018 Cabuçu Borges Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PL 205/2015, do PL 2262/2015, e do PL 8881/2017, apensados.
PRL 3 CESPO => PL 6400/2013 Parecer do Relator 12/05/2021 Julio Cesar Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 205/2015, 93/2020, 684/2021, 2.262/2015, 8.881/2017 e 483/2021, apensados.
PAR 1 CESPO => PL 6400/2013 Parecer de Comissão 09/06/2021 Comissão do Esporte Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.
PL 6400/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6392/2017 => PL 6400/2013 Requerimento de Apensação 04/05/2017 Comissão do Esporte Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 205, de 2015, e seu apensado, ao Projeto de Lei nº 6.400, de 2013.
REQ 8590/2018 => PL 6400/2013 Requerimento de Desapensação 08/05/2018 Deley Requer o desapensamento do Projeto de Lei  nº 8.881, de 2017, do Projeto de Lei nº 6.400, de 2013.