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PDC 1292/2013 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 88/2017 |
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Origem: |
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MSC 548/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
20/09/2013 |
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Ementa |
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Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH). |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010. |
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Indexação |
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Aprovação, texto, Decisão, Conselho do Mercado Comum (CMC), estrutura organizacional, Instituto de Políticas de Direitos Humanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2013 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/04/2017 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.292-E/2013).
DCD de 13/04/17, PÁG 41 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 53/2013, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, aprovou a Mensagem nº 548, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral da CD para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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20/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1292/2013, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010". |
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24/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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10/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47064 COL 01. |
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10/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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10/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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10/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/10/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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15/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
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24/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) |
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24/10/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC) |
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29/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. |
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30/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG), pela aprovação. |
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30/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Geraldo Thadeu |
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30/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. O Deputado Nelson Marquezelli absteve-se de votar. |
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01/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 2/11/2013, Letra A. |
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20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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27/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 13/12/13 PAG 59655 COL 02, Letra B. |
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26/03/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. |
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02/04/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 23/04/14, PÁG 424 COL 01, Letra C. |
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04/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
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02/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence |
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• |
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária. |
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10/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luis Carlos Heinze, Guilherme Campos, Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Nelson Marchezan Junior e Vaz de Lima. |
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11/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/14, PÁG 356 COL 01, Letra D. |
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17/12/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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18/12/2014 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). |
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Aprovado o Requerimento. |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 06/02/15 PÁG 51 COL 01. |
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03/03/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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04/03/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/06/2015 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/06/2015 |
Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 02/06/15 PÁG 133 COL 01. |
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02/06/2015 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/04/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.292, de 2013. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.292-E/2013).
DCD de 13/04/17, PÁG 41 COL 01. |
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19/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 329/17/SGM-P. |
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14/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 88/2017. DOU 16/06/17 PÁG 01 COL 03. |
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21/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 561/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1292/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/09/2013 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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|
PDC 1292/2013 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 1292/2013 |
Parecer do Relator |
27/11/2013 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 1292/2013 |
Parecer de Comissão |
10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PDC 1292/2013 |
Parecer do Relator |
26/03/2014 |
Henrique Afonso |
|
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDHM => PDC 1292/2013 |
Parecer de Comissão |
02/04/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 1292/2013 |
Parecer do Relator |
02/12/2014 |
Afonso Florence |
|
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 1292/2013 |
Parecer de Comissão |
10/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luis Carlos Heinze, Guilherme Campos, Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Nelson Marchezan Junior e Vaz de Lima..
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDC 1292/2013 |
Parecer do Relator |
29/10/2013 |
Benedita da Silva |
|
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CREDN => PDC 1292/2013 |
Parecer do Relator |
30/10/2013 |
Geraldo Thadeu |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDC 1292/2013 |
Parecer de Comissão |
30/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer. O Deputado Nelson Marquezelli absteve-se de votar..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG), pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PDC 1292/2013 |
Autógrafo |
17/04/2017 |
Câmara dos Deputados |
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 1292/2013 |
Redação Final |
12/04/2017 |
Luiz Couto |
|
Redacao Final |
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