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EMC 3/2013 PEC07011 => PEC 70/2011
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 70/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC e outros 19/09/2013
Ementa
Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" (PEC07011)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 PEC07011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 PEC07011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).