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SBT 2 CDEICS => PL 6975/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6975/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 19/09/2013
Ementa
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: "Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).