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PL 6387/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 19/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, apresentação, planilha, custos, reajuste, preço, estacionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2023 Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Apensados
Apensados ao PL 6387/2013 (30)
PL 6864/2013 (29), PL 7210/2014 (9), PL 419/2015 (6), PL 1010/2015, PL 1075/2015 (1), PL 3980/2021, PL 9442/2017, PL 2659/2019 (1), PL 336/2020, PL 179/2019, PL 439/2020, PL 7260/2014 (10), PL 1268/2015, PL 6214/2016 (1), PL 4781/2019, PL 6371/2016 (4), PL 8427/2017 (2), PL 1581/2023 (1), PL 4607/2023, PL 6358/2019, PL 541/2019 (1), PL 5308/2023, PL 9028/2017 (4), PL 393/2019, PL 686/2019, PL 5847/2019, PL 3431/2023, PL 5844/2019 (2), PL 5359/2020, PL 2702/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6387/2013, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica".
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5892/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/13 PAG 46814 COL 02.
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 5892/2013, por ter sido o último retirado pelo Autor.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 211/13 - COPER solicitando a devolução deste.
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da retirada do PL 5892/2013, distribuo o PL 6387/2013 às Comissões de: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
03/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
04/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6864/2013.
05/02/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 7911/2014, do PL 419/2015, do PL 993/2015, do PL 1268/2015, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
01/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Dep. José Carlos Araújo.
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Chico Lopes.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Herculano Passos.
12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar.
02/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3030/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 7.911/2014".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3030/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 7.911/2014".
07/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.030/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.030/2015. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.911/2014 e n. 993/2015 do Projeto de Lei n. 7.210/2014, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.387/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência: (i) apense-se o Projeto de Lei n. 993/2015 ao Projeto de Lei n. 7.911/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;  e (ii) distribua-se o Projeto de Lei n. 7.911/2014 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.911/2014: À CSPCCO, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC, Memo nº 366/15-COPER solicitando devolução dos PLs nºs 7911/14 e 993/15, desapensados deste.
11/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015,  do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
23/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício a pedido do Dep. Chico Lopes
11/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
12/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
17/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6378/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.154/2015 do Projeto de Lei nº 6.387/2013".
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.378/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.378/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.154/2015 e n. 6.864/2013, ao qual apenso, pertencentes ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.387/2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
23/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6531/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.154/2015 do Projeto de Lei nº 6.387/2013".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.531/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.378/2017.  Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.154/2015 do Projeto de Lei n. 6.387/2013. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.154/2015 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.154/2015: À CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário].".
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
07/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
12/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7219/2017, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. a desapensação e a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.268/2015, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 6.387/2013 de autoria do Deputado Severino Ninho".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.219/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.219/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.268/2015 e 6.387/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
13/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. n. P.332/2017/CDC, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. Ricardo Izar, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
21/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, do PL 1075/2015, e do PL 8427/2017, apensados.
27/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7736/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos PLs nºs 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017".
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 7.736/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
12/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Defesa do Consumidor o projeto e seus apensados, reconstituídos,
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apensação do PL 9.442/17 ao PL 419/15, a este apensado, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/02/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Enviado ao relator, para se manifestar quanto ao PL 9442/2017.
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PROS-PE)
19/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
26/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
27/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Izar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Izar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS)
13/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6864/2013, 7210/2014, 7260/2014, 9028/2017, 5844/2019, 419/2015,179/2019, 439/2020, 1268/2015, 6214/2016, 6371/2016, 541/2019, 1010/2015, 1075/2015, 9442/2017, 2659/2019, 3980/2021, 4781/2019, 8427/2017, 6358/2019, 393/2019, 686/2019, 5847/2019, 336/2020 e 5359/2020, apensados.
21/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2022)
28/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2022 a 28/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nereu Crispim, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
26/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6387/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5892/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/10/2013 Em razão da retirada do PL 5892/2013, distribuo o PL 6387/2013 às Comissões de: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06/02/2018 Em razão da apensação do PL 9.442/17 ao PL 419/15, a este apensado, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/03/2023 Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6387/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6387/2013 Parecer do Relator 10/06/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 7911/2014, do PL 419/2015, do PL 993/2015, do PL 1268/2015, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
PRL 2 CDC => PL 6387/2013 Parecer do Relator 11/05/2016 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015,  do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
PRL 3 CDC => PL 6387/2013 Parecer do Relator 12/04/2017 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
SBT 1 CDC => PL 6387/2013 Substitutivo 12/04/2017 Júlio Delgado
PRL 4 CDC => PL 6387/2013 Parecer do Relator 21/11/2017 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, do PL 1075/2015, e do PL 8427/2017, apensados.
SBT 2 CDC => PL 6387/2013 Substitutivo 21/11/2017 Ricardo Izar
PRL 5 CDC => PL 6387/2013 Parecer do Relator 13/06/2022 Nereu Crispim Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6864/2013, 7210/2014, 7260/2014, 9028/2017, 5844/2019, 419/2015,179/2019, 439/2020, 1268/2015, 6214/2016, 6371/2016, 541/2019, 1010/2015, 1075/2015, 9442/2017, 2659/2019, 3980/2021, 4781/2019, 8427/2017, 6358/2019, 393/2019, 686/2019, 5847/2019, 336/2020 e 5359/2020, apensados.
SBT 3 CDC => PL 6387/2013 Substitutivo 20/06/2022 Nereu Crispim
PL 6387/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3030/2015 => PL 6387/2013 Requerimento de Desapensação 16/09/2015 Felipe Bornier Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 7.911/2014.
REQ 6378/2017 => PL 6387/2013 Requerimento de Desapensação 03/05/2017 Cleber Verde Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.154/2015 do Projeto de Lei nº 6.387/2013.
REQ 6531/2017 => PL 6387/2013 Requerimento de Desapensação 23/05/2017 Cleber Verde Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.154/2015 do Projeto de Lei nº 6.387/2013.
REQ 7219/2017 => PL 6387/2013 Requerimento de Desapensação 12/09/2017 Elizeu Dionizio Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. a desapensação e a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.268/2015, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 6.387/2013 de autoria do Deputado Severino Ninho.
REQ 7736/2017 => PL 2691/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 27/11/2017 Rodrigo Martins Requer a reconstituição dos PLs nºs 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017.