| PLV 24/2013 MPV61713 => MPV 617/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Origem: | MPV 617/2013 | |||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 617/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 617/2013 | 18/09/2013 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.418, de 1985, o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prestação de serviço, transporte coletivo, intermunicipal, interestadual, transporte rodoviário, transporte metroviário, transporte ferroviário, transporte hidroviário, parceria público-privada, benefício fiscal, tributação, _ Alteração, Lei do Vale-Transporte, empregador, substituição, dinheiro, infração, pagamento em dobro. _ Alteração, Código penal, fabricação, comercialização, distribuição, vale-transporte, ausência, autorização, poder público, fraude. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, responsabilidade, gestão, vale-transporte. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 18/09/2013 | Comissão Mista da MPV 617/2013 (MPV61713) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2013, pela Comissão Mista da MPV 617/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 18/09/2013 | Comissão Mista da MPV 617/2013 (MPV61713) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2013, pela Comissão Mista da MPV 617/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||