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PL 6384/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4809/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alfredo Kaefer - PSDB/PR

18/09/2013

Ementa

Altera a redação do art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de fixar o prazo mínimo de seis meses para filiação partidária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2018

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 4.809/2012 e 6.384/2013. Oficiem-se aos autores. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6384/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera a redação do art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de fixar o prazo mínimo de seis meses para filiação partidária".

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4809/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

02/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44535 COL 02.

02/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 22 COL 01 Suplemento.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2015.

08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declaração de prejudicialidade do PL nº 6.384/2013, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.

09/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 14/2018, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidades dos PLs ns. 4.809/2012 e 6.384/2013, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Of. 14/2018, da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/05/2018.

•

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 4.809/2012 e 6.384/2013. Oficiem-se aos autores. Publique-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2018)

23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.

24/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

07/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).