PDC 1289/2013

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Jean Wyllys - PSOL/RJ

18/09/2013

Ementa

Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.

Indexação

Sustação, resolução, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), portaria, Ministério de Minas e Energia, edital, licitação, concessão, contrato, partilha, produção, exploração, produção, petróleo, gás natual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/10/2013

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para reexame.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PDC 1289/2013 (1)

PDC 1299/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Minas e Energia (CME)

10/12/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado.

07/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1289/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013".

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/13 PAG 47296 COL 02.

14/10/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

15/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8819/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para inclusão na Ordem do Dia e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1289 de 2013".

17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8829/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.829/2013, para o fim de determinar a retirada do Requerimento n. 8.819/2013, que solicita a urgência prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.289/2013, nos termos do art. 104, §2º, do RICD. Publique-se".

23/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1299/2013.

30/10/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

10/12/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado.

07/05/2014

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

08/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-1299/2013 apensada.

14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 15/05/14 PAG 654 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona".

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

07/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013 e do PDC 1.299/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013 e pela rejeição do PDC nº 1.299/13, apensado.

14/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

13/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Lelo Coimbra.

01/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

14/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

11/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado.

17/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne

18/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF.

24/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Paulo Ganime, Alexis Fonteyne, Sanderson, Capitão Alberto Neto e Márcio Labre.

04/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

20/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para reexame.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 1289/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/10/2013

PDC 1289/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PDC 1289/2013

Parecer do Relator

07/08/2015

Edmilson Rodrigues

PRL 2 CFT => PDC 1289/2013

Parecer do Relator

11/11/2021

Luis Miranda

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PDC 1289/2013

Parecer do Relator

10/12/2013

Luiz Alberto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado.

PAR 1 CME => PDC 1289/2013

Parecer de Comissão

07/05/2014

Comissão de Minas e Energia

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado.

PDC 1289/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8819/2013 => PDC 1289/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/10/2013

Líderes

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para inclusão na Ordem do Dia e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1289 de 2013.

REQ 124/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Jean Wyllys

Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona.

REQ 235/2015 => PL 236/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2015

Chico Alencar

Requer desarquivamento de proposições.