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PLP 330/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 51/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - PSD/PR 18/09/2013
Ementa
Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-51/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 330/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
19/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8643/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2013, com o Projeto de lei Complementar nº 328, de 2013".
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
30/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43776 COL 02.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.643/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.643/2013, em face do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2013, em 25 de setembro do corrente ano, que contempla a sua pretensão. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2015.
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-51/2007