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PLP 330/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 51/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - PSD/PR 18/09/2013
Ementa
Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Indexação
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, extinção, contribuição social, empregador, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-51/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 330/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
19/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8643/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2013, com o Projeto de lei Complementar nº 328, de 2013".
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
30/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43776 COL 02.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.643/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.643/2013, em face do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2013, em 25 de setembro do corrente ano, que contempla a sua pretensão. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2015.
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-51/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 330/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PLP 330/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8643/2013 => PLP 328/2013 Requerimento de Apensação 19/09/2013 Eduardo Sciarra Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2013, com o Projeto de lei Complementar nº 328, de 2013.