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PL 7029/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4675/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Magno - PT/MG

25/06/2002

Ementa

Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Explicação da Ementa

Tipifica  como contravenção penal, a cobrança de multa superior a 2% (dois por cento), por atraso no pagamento do aluguel ou rescisão contratual.

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato, tipicidade, contravenção penal, locador, cobrança, multa, atraso, pagamento, limitação, percentual, valor, aluguel, rescisão, contrato, locação,  imóvel residencial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2002

Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Magno

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)

05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35791 COL 02.

08/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7029/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/07/2002

Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)