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PL 6379/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6733/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz de Deus - DEM/BA 18/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2013 Apense-se à(ao) PL-6733/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6379/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores".
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6733/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44531 COL 02.
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.