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REQ 8628/2013 => PLP 52/2003 |
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Requerimento de Apensação |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PLP 52/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Campos - PSD/SP |
18/09/2013 |
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Ementa |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/09/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] ". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] ". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003". |
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30/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] ". |
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30/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 01/10/2013 |
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