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REQ 8628/2013 => PLP 52/2003

Requerimento de Apensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 52/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - PSD/SP

18/09/2013

Ementa

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2013

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] ".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] ".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003".

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] ".

30/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 01/10/2013

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 8628/2013 => PLP 52/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/09/2013

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] ".