Imprimir

PL 7028/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6187/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Vicente - PPB/ES 25/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à  exploração  de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo até 30 de novembro de 2002; altera o artigo 16 da Medida Provisória nº 2.181-45,  de 2001.
Indexação
Prorrogação, prazo, União Federal, aquisição, créditos, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, energia elétrica, limitação, valor, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), utilização, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT), Estado (ente federado), pagamento, dívida, capitalização, fundo de previdência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-6187/2002.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcus Vicente (PPB-ES).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6187/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35790 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20395 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7028/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-6187/2002.(DESPACHO INICIAL)