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PL 6362/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Filho - PMDB/PB 18/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências.
Indexação
Isenção, tarifa, energia elétrica, poço artesiano, abastecimento de água, consumo humano, animal, irrigação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Deferido o Requerimento n. 10.899/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.899/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.362/2013 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.362/2013: À CAPADR, à CME e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6362/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências".
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44192 COL 02.
01/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
18/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
19/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014)
01/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.
05/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10899/2014, pelos Deputados Bohn Gass (PT-RS) e outros, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.362/2013, do Sr. Wilson Filho, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10.899/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.899/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.362/2013 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.362/2013: À CAPADR, à CME e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]”
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução à CCP em atendimento ao Req. 10899/14 do Sr. Wilson Filho.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
04/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
16/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE)
17/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2015)
26/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE), pela aprovação, com emenda.
13/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
27/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/10/15 PÁG 313 COL 01, Letra A.
12/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
06/07/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação, com emendas.
09/08/2016 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado José Reinaldo.
11/08/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
13/09/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini, pela aprovação, com emendas.
05/10/2016 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 15/10/16, PÁG 39 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6362/2013    Emendas apresentadas
PL 6362/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2013 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
22/12/2014 Deferido o Requerimento n. 10.899/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.899/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.362/2013 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.362/2013: À CAPADR, à CME e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]”
PL 6362/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6362/2013 Parecer do Relator 06/05/2015 Kaio Maniçoba Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CAPADR => PL 6362/2013 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PHS-PE), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CME => PL 6362/2013 Parecer do Relator 13/09/2016 Lucio Mosquini Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CME => PL 6362/2013 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini, pela aprovação, com emendas.
PL 6362/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10899/2014 => PL 6362/2013 Requerimento de Redistribuição 05/12/2014 Bohn Gass Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.362/2013, do Sr. Wilson Filho, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.