|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLV 23/2013 MPV61813 => MPV 618/2013 |
|
|
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
Origem: |
|
MPV 618/2013 |
|
|
|
|
Acessória de: |
|
|
|
MPV 618/2013 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão Mista da MPV 618/2013 |
17/09/2013 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001.
Altera a lei nº 4.117, de 1962, lei nº 11.345, de 2006, lei nº 12.844, de 2013, lei nº 12.249, de 2010, lei nº 12.761, de 2012.
Revoga a lei nº 10.951, de 2004. |
|
|
Indexação |
|
|
- Alteração, concessão, garantia, União, entidade da administração indireta, entes federados, operação, crédito interno, autorização, aumento, capital social, VALEC, renegociação, condição, finanças, contrato, operação de crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- Autorização, União, concessão, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- Promoção, ações, cooperação, países, América Latina, energia elétrica, cessão, bens.
- Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, concessionária, permissionária, exploração, serviço de radiodifusão, obrigatoriedade, informação, Poder Executivo, alteração, diretoria.
- Alteração, Lei da Timemania, associação, esporte, parcelamento, débito tributário.
- Reconhecimento, titularidade, estados, Distrito Federal, rodovia federal, transferência, aplicação, recursos, União.
- Alteração, concessão, liquidação, renegociação, divída, operação, crédito rural, municípios, área, Sudene.
- Alteração, suspensão, execução fiscal, prazo processual, cobrança, débito, Dívida ativa da União, crédito rural.
- Extinção, criação, quadro especial, sargento, Exército, acesso, cabo, taifeiro-mor, promoção de pessoal, soldado.
- Possibilidade, prorrogação, prazo, suspensão, pagamento, tributos, ato, concessão, regime aduaneiro especial de drawback. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/09/2013 |
Comissão Mista da MPV 618/2013 (MPV61813)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/09/2013 |
Comissão Mista da MPV 618/2013 (MPV61813) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação a MPV-618/2013. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|