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	VTS 19 CCJC => PEC 407/2001
	Voto em Separado
	Acessória de:
			PEC 407/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	José Antonio Almeida - PSB/MA						11/09/2001
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.