Com efeito, no parágrafo único do art. 1º da subemenda, proponho a seguinte redação:
"Art. 1.º É defeso aos veículos de comunicação social a divulgação de peça publicitária com fins comerciais que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica à programação distribuída como serviço de televisão por assinatura, as publicações especializadas sobre o tema, e nem às imagens oriundas de outros países captadas por satélite."
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).