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SBT 2 CFT => PL 1139/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1139/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Eugênio - PT/PE 13/09/2013
Ementa
Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).