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REQ 248/2013 CCTCI => PL 5992/2013
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5992/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ 12/09/2013
Ementa
Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento n. 248/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que 'Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens', na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
25/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado
02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformado no Requerimento nº 8.745/2013, pendente de decisão do plenário da Casa.
09/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Indeferido o Requerimento nº 8.745/2013.
31/01/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Arquivado.