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PL 6339/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2737/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Arruda - PSC/PR 12/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 para dispor sobre a distribuição das cadeiras pelo método das "maiores médias", assegurando aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral o direito de participar da disputa das "sobras".
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, garantia, partido político, inexistência, quociente eleitoral, participação, distribuição, sobra eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2013 Apense-se à(ao) PL-2737/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6339/2013, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Altera a Lei 4.737/65 para dispor sobre a distribuição das cadeiras pelo método das "maiores médias", assegurando aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral o direito de participar da disputa das "sobras"".
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2737/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
01/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44172 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6339/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2013 Apense-se à(ao) PL-2737/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade