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PDC 1287/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 99/2015
Origem: MSC 40/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 12/09/2013
Ementa
Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
Indexação
Convenção internacional, adesão, Brasil, Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 99/2015. DOU 19/05/15 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19/05/15, PÁG 03 COL 01.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 550/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial no DCD de 23/11/2013, Letra A.
12/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1287/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica".
16/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
18/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
26/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
08/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação.
12/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação.
13/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
22/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 23/11/13 PAG 55244 COL 02, Letra A.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
19/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 20/03/14 PAG 301 COL 01, Letra B.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso - Letra B. Pendente de parecer da CFT.
22/05/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
29/05/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/06/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/11/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
13/11/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/02/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
19/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
DCD 20/03/15 PÁG 116 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Esperidião Amin (PP/SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 198; abstenção: 1; total: 354.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.287 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.287-C/2013).
DCD 20/03/15 PÁG 116 COL 01.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/15/PS-GSE.
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 99/2015. DOU 19/05/15 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19/05/15, PÁG 03 COL 01.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 550/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1287/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
PDC 1287/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1287/2013 Parecer do Relator 05/12/2013 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1287/2013 Parecer de Comissão 12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 1287/2013 Parecer do Relator 08/11/2013 Jorge Bittar Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PDC 1287/2013 Parecer do Relator 12/11/2013 Jorge Bittar Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PDC 1287/2013 Parecer de Comissão 13/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CFT => PDC 1287/2013 Parecer Proferido em Plenário 19/03/2015 Alceu Moreira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
RDF 1 => PDC 1287/2013 Redação Final 19/03/2015 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final