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SBT 1 CFT => PL 6354/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 6354/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 12/09/2013
Ementa
Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).