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SBT 1 CFT => PL 3091/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3091/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 12/09/2013
Ementa
Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).