MSC 391/2013 => PL 2126/2011

Mensagem de Solicitação de urgência

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 691/2013

Acessória de:

PL 2126/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/09/2013

Ementa

Solicita que seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 326, de 2011.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

12/09/2013

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 2126/2011 passe a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF).
DCD de 13/09/13, PÁG 40443 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 2126/2011 passe a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF).
DCD de 13/09/13, PÁG 40443 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 391/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 326, de 2011".

12/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 2126/2011 passe a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF).

•

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 2126/2011 passe a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF).
DCD de 13/09/13, PÁG 40443 COL 01.

12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40443 COL 01.