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SBT 1 CDEICS => PL 2285/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2285/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 12/09/2013
Ementa
Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, de forma a dispor sobre a garantia contratual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).