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REQ 8588/2013 => PL 3686/2012
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3686/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Desenvolvimento Urbano 12/09/2013
Ementa
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.201/2013, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", ao PL nº 3.686/2012, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,  e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8588/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.201/2013, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", ao PL nº 3.686/2012, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,  e dá outras providências"".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.
23/09/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 8588/2013 => PL 3686/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.