PL 6330/2013

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Afonso Hamm - PP/RS

11/09/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.

Indexação

Alteração, Novo Código Florestal, recomposição, área de preservação permanente, plantio, espécie frutífera.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2014

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.330/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

08/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

02/04/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Padre João.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

21/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição.

29/10/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

01/12/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Rubens Pareira Júnior em virtude de falta de apoiamento.

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6330/2013, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".

25/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

30/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43795 COL 01.

30/09/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

01/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

02/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)

16/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

27/11/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.

27/11/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).

02/04/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Padre João.

03/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

07/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 08/04/14 PÁG 305 COL 01, Letra A.

09/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

10/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014).

30/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição.

28/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado Felipe Bornier.

04/06/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/10/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

30/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

À SGM o Ofício 124/14 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 31/10/14 PÁG 54 COL 01, Letra B.

30/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 124/2014, CMADS, comunicando que o PL nº 6.330/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

31/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

06/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)

07/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 1823/14 - SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciação deste.

12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto, tendo em vista o despacho exarado pela Mesa, em 07/11/2014, que transfere para o Plenário a apreciação do PL 6330/2013.

11/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.

11/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Ricardo Tripoli e Luiz Couto.

•

Encaminharam o Requerimento os Deputados Ricardo Tripoli e Esperidião Amin.

•

Por acordo, o Requerimento foi retirado. A metéria volta à pauta em cinco sessões.

09/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer pelo Deputado Padre João.

•

Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, Marco Tebaldi e Padre João.

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ricardo Trípoli.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor, o Deputado Ricardo Trípoli, respectivamente.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Encerrada a discussão.

•

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e Evandro Gussi.

•

Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Rubens Pareira Júnior em virtude de falta de apoiamento.

02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 204 COL 01, Letra C.

31/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7158/2017, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6330/2013 que 'Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos'".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6330/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/09/2013

07/11/2014

PL 6330/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 6330/2013

Parecer do Relator

08/11/2013

Valdir Colatto

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

PAR 1 CAPADR => PL 6330/2013

Parecer de Comissão

02/04/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Padre João..
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6330/2013

Parecer do Relator

11/12/2014

Esperidião Amin

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

VTS 1 CCJC => PL 6330/2013

Voto em Separado

29/04/2015

Padre João

VTS 2 CCJC => PL 6330/2013

Voto em Separado

29/04/2015

Evandro Gussi

Altera a Lei nº 12.661, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidas.

PAR 1 CCJC => PL 6330/2013

Parecer de Comissão

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Rubens Pareira Júnior em virtude de falta de apoiamento..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 6330/2013

Parecer do Relator

21/05/2014

Sarney Filho

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição.

PAR 1 CMADS => PL 6330/2013

Parecer de Comissão

29/10/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição.

PL 6330/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 158/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Afonso Hamm

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 7158/2017 => PL 6330/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

31/08/2017

Afonso Hamm

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6330/2013 que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".

REQ 50/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2019

Afonso Hamm

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.