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PL 6325/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1081/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marina Santanna - PT/GO 11/09/2013
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade, em ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis, de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado e, quando for o caso, de identificação de que o terminal móvel chamado está fora da localidade geográfica para a qual está habilitado.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Comunicações, obrigatoriedade, identificação, concessionária de serviço de telefonia, chamada, telefone fixo, telefone celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2013 Apense-se à(ao) PL-1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6325/2013, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Acrescenta o art. 78-A à Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade, em ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis, de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado e, quando for o caso, de identificação de que o terminal móvel chamado está fora da localidade geográfica para a qual está habilitado".
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44519 COL 02.
02/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1081/2011
05/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6325/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2013 Apense-se à(ao) PL-1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária