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PL 6324/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marina Santanna - PT/GO 11/09/2013
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico de uso do Bioma Cerrado, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências.
Indexação
Bioma, Cerrado, diretrizes, preservação ambiental, desenvolvimento sustentável, criação, Fundo de Restauração do Bioma Cerrado (FRBC). _Desenvolvimento, atividade econômica, cerrado, compensação ambiental, parcelamento do solo. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Crime contra a flora, destruição, Bioma, Cerrado, detenção, multa. _ Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, Plano Diretor, drenagem, água pluvial, impermeabilização, solo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6324/2013 (1)
PL 7338/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6324/2013, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Dispõe sobre o Regime Jurídico de uso do Bioma Cerrado, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e da outras providências".
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
30/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43780 COL 02.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7338/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6324/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária