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PDC 1280/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 217/2014
Origem: TVR 637/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 11/09/2013
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Indexação
Aprovação, rádio, Recife (PE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
09/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 217/2014. DOU 10/06/14 PÁG 04 COL 02.
DCD 10 06 14 PAG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1280/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
11/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-637/2013
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2013.
27/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no  DCD de 15/10/13 PAG 47673 COL 02, Letra A.
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013).
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2660/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 500/13/PS-GSE.
09/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  851/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 217/2014. DOU 10/06/14 PÁG 04 COL 02.
DCD 10 06 14 PAG 06 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1280/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1280/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1280/2013 Parecer do Relator 02/10/2013 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1280/2013 Parecer de Comissão 08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1280/2013 Redação Final 06/11/2013 Osmar Serraglio
PARF 1 CCJC => PDC 1280/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.