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SBT 1 CTASP => PL 7443/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilalba - PRB/PE 11/09/2013
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como as penas aplicáveis pela sua retenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Tramitação
Data Andamento
11/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).