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EMR 1 CCJC => PL 4342/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4342/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 09/09/2013
Ementa
No caput do art. 2º do projeto, substitua-se a expressão "Ministérios da Fazenda e da Saúde" por "órgãos competentes do Poder Executivo".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
09/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).