SBT 1 CCJC => PL 3471/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3471/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Couto - PT/PB

09/09/2013

Ementa

Concede anistia as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

Tramitação

Data

Andamento

09/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).