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PEC 310/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 406/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 10/09/2013
Ementa
Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/09/2013
Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Apensados
Apensados à PEC 310/2013 (1)
PEC 354/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 310/2013, pelas Deputadas Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros, que: "Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios".
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/13, PÁG 39945 COL 01.
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 310/13
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/09/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-354/2013.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
01/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).