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PEC 310/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 406/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 10/09/2013
Ementa
Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.
Indexação
Aumento, percentual, arrecadação, ICMS, operação, prestação de serviço, transporte interestadual, transporte municipal, destinação, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/09/2013
Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Apensados
Apensados à PEC 310/2013 (1)
PEC 354/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 310/2013, pelas Deputadas Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros, que: "Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios".
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/13, PÁG 39945 COL 01.
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 310/13
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/09/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-354/2013.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
01/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 310/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2013 Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial