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MSC 386/2013
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1295/2013
Origem: AV 685/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/09/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a Governo da República Federativa do Brasíl e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer.
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1295/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 386/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a Governo da República Federativa do Brasíl e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010".
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/2013.
19/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
24/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação.
25/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1295/2013