| PL 6308/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Dr. Ubiali - PSB/SP | 10/09/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o exercício da profissão de despachante público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, profissão, despachante público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6308/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Regulamenta o exercício da profissão de despachante público". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 8830/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.308/2013, do Deputado Dr. Ubiali, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante público", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 8929/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer com base no art. 226, I combinado com os artigos 100, § 1° e 114, IV do Regimento Interno, o indeferimento do requerimento n° 8.830/2013, formulado pelo ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, em face de o que consta neste pedido para a redistribuição do Projeto de Lei n° 6.308/2013, de minha autoria, que visa "Regulamentar o exercício da profissão de despachante público", no sentido de que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pelo que protesto essa iniciativa pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vilalba (PP-PE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2013) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 8.830/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.830/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.308/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento 8.929/2013, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Sr. Deputado Dr. Ubiali, comunicando-lhe acerca da decisão de indeferimento proferida no Requerimento n. 8.830/2013, de autoria do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6308/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6308/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 8830/2013 => PL 6308/2013 | Requerimento de Redistribuição | 16/10/2013 | Arnaldo Faria de Sá | Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.308/2013, do Deputado Dr. Ubiali, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante público", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
||||||||||||||||||||||||||||