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ESB 1 CCJC => SBT 3 CAPADR => PL 273/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 3 CAPADR => PL 273/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Macêdo - PT/SE 05/09/2013
Ementa
SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AOS PROJETOS DE LEI DE NOS 273/07 E 3.827/08
Acrescente-se o seguinte artigo 2º à proposição:
"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).